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REQUEREM AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ENCAMINHADO O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, CUJO PRAZO PARA ENVIO À ESTA CASA DE LEIS JÁ SE ENCONTRA EXTRAPOLADO. TAL REQUERIMENTO FUNDAMENTA-SE EM PREVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, BEM COMO NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA POR MEIO DO PREJULGADO 1716.

REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ENCAMINHADO CRONOGRAMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REFERENTES AOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS QUE DEVERÃO SER DELIBERADAS NESTE PRIMEIRO ANO DA ATUAL LEGISLATURA, ESPECIALMENTE O PLANO PLURIANUAL QUE TERÁ VIGÊNCIA NOS PRÓXIMOS 04 (QUATRO) ANOS.

REQUEREM AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2017 QUE: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REQUER DOCUMENTOS PARA SEREM JUNTADOS AO PROCESSO LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2017

REQUER O ARQUIVAMENTO DO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 13/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO - COSIP)

DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA

ALTERA REGIMENTO INTERNO

DISPÕE SOBRE AS AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.