Pesquisar Matéria Legislativa

aTA Nº 50 DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 20-12-2022

Modifica a redação do Art. 1°: do P.L.O nº 10/2022. Art. 1° Fica concedida, recomposição salarial de 10,59 (dez vírgula cinquenta e nove por cento) aos servidores do Poder Executivo, Poder Legislativo, Fundos e Autarquia Municipal, ativos, inativo0s e pensionistas, obtida através do índice do INPC/IBGE do período compreendido entre Fevereiro de 2021 e Janeiro de 2022.

Modifica a redação do Art. 2°: do P.L.O nº 10/2022. Art. 2° Fica concedida, recomposição aos valores dos subsídios dos agentes políticos municipais pelo índice INPC/IBGE, do período compreendido entre fevereiro de 2021 e janeiro de 2022, na ordem de 10,59%(dez vírgula cinquenta e nove por cento).

Modifica a redação do Art. 4°: ao P.L.O nº 03/2022. Art. 4° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2022, nos termos do art. 260 da Lei Complementar Municipal n° 069/2017.

Modifica a redação do caput Art. 3°: Fica concedida recomposição salarial acumulada de 9,83%(nove vírgula oitenta e três por cento) aos servidores do Poder Executivo, Poder Legislativo, Fundos e Autarquia Municipal, ativos, inativos e pensionistas, obtida através do índice do INPC/IBGE do período compreendido entre fevereiro de 2019 e janeiro de 2020 no importe de 4,30%(quatro vírgula trinta por cento), e fevereiro de 2020 e janeiro de 2021 no importe de 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento).

Emenda modificativa 001 ao Projeto de Lei nº 014/2022. "Modifica a redação do Art. 2°."

EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA) - Modifica a redação do Art. 1°:

Emenda Modificativa n. 01 ao Projeto de lei n. 031/2022, com a ementa: “INSTITUI O PROGRAMA APRENDIZAGEM NA CULTURA DIGITAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Emenda 001 ao Projeto nº 37/2022 - Inclui ementa no projeto de Lei em análise, que terá a seguinte redação: Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recurso financeiro para a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Major Vieira

Emenda Modificativa 002 ao projeto de lei nº 37/2022 - Modifica a redação do Art. 1°:

Emenda modificativa 01 ao projeto 39/2022 Modifica a redação do caput do artigo 12°: Art. 12. Os recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal no quadriênio 2022/2025, corresponderão ao percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizado nos respectivos exercícios anteriores, excluído desse limite os gastos com funcionários inativos da Câmara.

Emenda Modificativa 02 ao projeto de lei n. 39/2022 Modifica a redação do caput do artigo 18: Art. 18. Os projetos e atividades com recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art. 8º, § único da Lei Complementar 101/2000). Parágrafo único. Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu provável excesso e/ou excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Emenda modificativa 03 ao projeto de lei n. 39/2022 Modifica a numeração dos artigos a partir do art. 25. Os artigos devem ser renumerados a partir do artigo 25, a fim de que haja a numeração contínua que deverá ser observada por ocasião da redação final.

emenda modificativa 004 ao projeto de lei nº 39/2022 Modifica a redação do art. 28: Art. 28. O Poder Executivo poderá mediante autorização em Lei específica, nos termos do artigo 167, V e VI da Constituição Federal e artigo 42 da Lei 4.320/64, abrir créditos adicionais suplementares, utilizando como fonte de recursos: I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do Exercício; II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; III – superávit financeiro do exercício anterior.

emenda modificativa 05 ao projeto de lei nº 39/2022 Modifica a redação do art. 46: Art. 46. Observadas as disposições do artigo 32, XII e do artigo 79, XXXIII da Lei Orgânica do Município de Major Vieira, o Poder Executivo Municipal poderá assinar convênios com os Governos Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

emenda 02 ao projeto de lei 40 Modifica a redação do parágrafo 1º, do artigo 5°: Art. 5° [...] §1° A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, §3° da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e da Despesa.

emenda 03 ao projeto 40 Modifica a redação do artigo 15: Art. 15. Os recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal no quadriênio 2022/2025, corresponderão ao percentual de 7%(sete por cento) relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizado nos respectivos exercícios anteriores, excluído desse limite os gastos com funcionários inativos da Câmara

Emenda modificativa 01 ao projeto de lei nº 40 Modifica a redação do artigo 4°: Art. 4° A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN n° 163/2001 e suas alterações, e noras editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina TCE/SC. Parágrafo único. Durante a execução orçamentária de 2022, autorizado por Lei, o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2022.

EMENDA Nº 004 (Aditiva) Autoria de todos os Vereadores Inclui o Anexo das Emendas Individuais do Legislativo Municipal.

Leitura da Emenda aditiva n.º 01 (Projeto de lei n.º 43/2022 - “Autoriza o Poder Executivo municipal a aderir ao programa Badesc cidades e tomar empréstimo junto ao Badesc - Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A e dá outras providências.”) "Acrescenta Parágrafo 2° no artigo 3"

REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE DUAS ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (LOMBADA FÍSICA) E SINALIZAÇÕES DE ACORDO, JUNTO ÀS IMEDIAÇÕES DA IGREJA NOSSA SENHORA APARECIDA, SITUADA NA LOCALIDADE DO LAGEADO LISO.

SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE TODAS AS ESTRADAS MUNICIPAIS EXISTENTES NA LOCALIDADE DE RIO VERMELHO.

REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE REDE DE TUBULAÇÃO PARA DRENAGEM FLUVIAL, JUNTO À INTERSECÇÃO DAS RUAS OTÁVIO TABALIPA E JOÃO FLORENTINO DE SOUZA, EM PONTO SITUADO PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DA SRA. CATARINA DOS SANTOS.

REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE EXTENSÃO DO ASFALTO EXISTENTE EM VIA SITUADA NA SAÍDA PARA A LOCALIDADE DO PULADOR, POR MAIS 100MTS, COM CONCORRENTE INSTALAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DO FIM DO ASFALTO JUNTO AO PONTO DE TÉRMINO, POR MOTIVO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES.

SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE NO LOCAL SITUADO NO MÓDULO ESPORTIVO MUNICIPAL.

SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO ESGOTO QUE CORRE A CÉU ABERTO NO ACESSO Á LOCALIDADE DO BUTIÁ, NAS IMEDIAÇÕES DA LOJA SENHORA APARECIDA ATÉ A PROPRIEDADE DO SR. SILVIO SJABELSKI.

REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ENCASCALHAMENTO DO PÁTIO DA EMPRESA DENOMINADA COMO MADEIREIRA RUTHES, LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE LAGEADO LISO.

SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE LINEAR SEGUINDO A EXTENSÃO DO RIO MANJOLO, QUE CORTA A CIDADE DO PERÍMETRO DA RUA ESTANISLAU WOJCIECHOWSKI ATÉ A RUA ARGEMIRO BORGES.

SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO ESGOTO QUE CORRE A CÉU ABERTO NA RUA MARCELINO MARTINS, NAS IMEDIAÇÕES DAS EMPRESAS DY PINTURA E RT ESTOFADOS, E SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE CASCALHO BRITADO EM FRENTE À EMPRESA RT ESTOFADOS.

REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ENCASCALHAMENTO À VIA QUE DA ACESSO À PROPRIEDADE DO SR. ELCIO KASPRZAK, LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE RIO NOVO DE CIMA.

REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ENCASCALHAMENTO NA PROPRIEDADE DO SR. EDUARDO LUIZ LOCH, POIS NA PROPRIEDADE EXISTE UMA GRANDE PRODUÇÃO DE LEITE QUE NECESSITA DE UMA VIA ADEQUADA PARA O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO.

REALIZAÇÃO DE ESTUDO E SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UM MUSEU MUNICIPAL.

REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO PARA PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS JUNTO A ENTRADA DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO APENAS O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PACIENTES NO LOCAL.

REALIZAÇÃO DE COMPRA E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA OS QUARTOS LOTADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES EM FASE TERMINAL, E ATENDIMENTO PEDIÁTRICO, NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS.

REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO/MANUTENÇÃO JUNTO A ESTRUTURA DE BUEIRO LOCALIZADO JUNTO AO ACESSO DA PROPRIEDADE DO SR. DIRCEU PIRES, BEM COMO O ACESSO A LAVOURA DO SR. JULIO DE VEIGA, SITUADAS NA LOCALIDADE DE PULADOR.

SERVIÇO DE CONTINUAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO COM BLOCOS INTERTRAVADOS EM LOCAL SITUADO ENTRE AS RUAS OTÁVIO TABALIPA E VITOR FERNANDES DE SOUZA.

REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TRECHO DA RUA AFONSO SOBCZACK.

SEJA REALIZADA ANÁLISE REFERENTE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO TURISMO EDUCATIVO, CUJO ANTEPROJETO DE LEI SEGUE ENCAMINHADO ANEXO COM A PRSENTE INDICAÇÃO

REALIZAÇÃO DE UM TREINAMENTO REALIZADO POR FONOAUDIÓLOGA PARA TODOS OS PROFESSORES QUE LECIONAM PARA CRIANÇAS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ENCASCALHAMENTO E COMPACTAÇÃO DO CASCALHO NO PÁTIO DE ACESSO DA EMPRESA LÁTCO, DEVIDO A GRANDE PRODUÇÃO DE PRODUTOS LACTÍCIOS QUE NECESSITAM DE UMA VIA ADEQUADA PARA O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO.

REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ENCASCALHAMENTO JUNTO AO PÁTIO DA PROPRIEDADE DO SR. GILVANE J. BECKER LOCALIZADA NA LOCALIDADE DO RIO NOVO.

SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE RAMPA DE ACESSO EM LOCAL DE ENTRADA DO MÓDULO ESPORTIVO MUNICIPAL, BEM COMO PLANTIO DE ARVORES PARA SOMBRA.

REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE PONTE EM LOCAL SITUADO ENTRE AS RUAS VITOR FERNANDO DE SOUZA E NARCISO LEONARDO RUTHES.

REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE REDE DE TUBULAÇÃO PARA DRENAGEM FLUVIAL NA RUA ODILON DAVET, EM PONTO SITUADO PRÓXIMO A LOJA VEIMAC TORNEARIA.

REALIZAÇÃO DE PEDIDO SOLICITANDO DOAÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL DO IMÓVEL DENOMINADO ESCOLA FREI ANDRÉ MALINSKI.

REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRÊS CAMINHÕES CAÇAMBA E UMA MOTONIVELADORA PARA INTEGRA-LAS AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS.

REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO JUNTO A REDE PÚBLICA DE ENERGIA ELÉTRICA DA LOCALIDADE DE RIO NOVO DO MEIO, EM PERÍMETRO COMPREENDIDO ENTRE A RESIDÊNCIA DO SR. ISIDORO NOVACK, E A RESIDÊNCIA DO SR. VICENTE SOBCZACK.

INSTALAÇÃO DE BANCOS, NA ÁREA EXTERNA DO NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, A FIM DE QUE AS PESSOAS QUE NÃO CONSEGUEM ADENTRAR NA RECEPÇÃO POR FALTA DE ESPAÇO FÍSICO, NÃO TENHAM QUE FICAR AGUARDANDO EM PÉ E EXPOSTOS AO SOL

SERVIÇO DE PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO/INSTALAÇÃO DE CALÇADA PARA PEDESTRES (PASSEIO) NA RUA LUIZ DAVET, MAIS ESPECIFICAMENTE NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA.

REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO/MANUTENÇÃO, JUNTO A ESTRUTURA DE BUEIRO LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DA LAVAÇÃO ENTITULADA “CVM”, SITUADA NA ENTRADA DO BAIRRO NOVA BRASÍLIA.