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Projeto de Lei Complementar nº 07/2024: Dispõe sobre as taxas municipais por serviços ambientais executados pelo orgão ambiental do Municipio e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 08/2024: Institui a unidade monetária ambiental (uma) para efeito de cálculo de atualização monetária e unidade de referência de valores expressos na legislação ambiental municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 09/2024: Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente do município (COMDEMA), criação do fundo municipal do meio ambiente; fiscalização ambiental no ambito da secretaria de planejamento e meio ambiente, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 10/2024: Institui preço público pela prestação de serviços ambientais executados pelo municipio e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 11/2024: Institui a política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 12/2024: Institui o pagamento de JETON de presença pela participação no conselho de previdência, do Fundo de Previdência Social do Município de Major Vieira -SC.

Projeto de Lei nº 01/2024: Institui o Fundo Municipal de Combate a Corrupção, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 02/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 1. 507.935,39).

Projeto de Lei nº 03/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 55.000,00).

Projeto de Lei nº 04/2024: Autoriza o chefe do poder executivo a firmar termo de fomento com a APAE de Major Vieira para repasse de recursos financeiros e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 05/2024: Autoriza chefe do Poder Executivo a firmar acordo de cooperação técnica com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Indústria, do Comercio e do Serviço, e dá outras provicências.

Projeto de Lei nº 06/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 762.300,00).

Projeto de Lei nº 07/2024: Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS e dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PHHIS, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS e o Conselho Municipal de Habitação de Habitação de Interesse Social - CMHIS e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 08/2024: Dispõe sobre a garantia para o reparcelamento de débitos do município de Major Vieira - SC com o seu regime próprio de previdência social - RPPS.

Projeto de Lei nº 09/2024: Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar termo de fomento com a APAE de Major Vieira para repasse de recurso financeiro, dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 10/2024: Autoriza a cessão de uso de veículo do município de Major Vieira a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Major Vieira, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 11/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 851.847,32).

Projeto de Lei nº 12/2024: Ratifica as Alterações Realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região do Contestado (CISAMURC), e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 13/2024: Autoriza a exclusão das condições resolutiva e restritiva, que pesam sobre a doação do imóvel identificado sob o nº 39.938 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 14/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (100.000,00).

Projeto de Lei nº 15/2024: Dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA no Município de Major Vieira e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 16/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 500.000,00).

Projeto de Lei nº 17/2024: Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação de Agricultores Unidos para o Sucesso, Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 18/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, especial e contém outras providências (R$ 275.000,00).

Projeto de Lei nº 19/2024; Autoriza o repasse de valores para o Fundo de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM), abre crédito adicional especial no orçamento do exercício 2024 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 20/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, especial e contém outras providências (R$ 1.035.340,00).

Projeto de Lei nº 21/2024: Inclui Orgão e Unidade Orçamentaria, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, na Lie Orçamentária Anual - LOA, Autoriza a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei nº 24/2024: Concede recomposição salarial e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 25/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 1.150.000,00).

Projeto de Lei nº 26/2024: Autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro ao núcleo de apoio aos pacientes oncológicos de major vieira - NAPON, dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 27/2024: Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação da 3ª Idade "CONVIVER" de Major Vieira, dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 28/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 1.639.000,00).

PROJETO DE LEI N.º 29/2024 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 50.000,00)

Projeto de Lei nº 30/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 40.000,00).

Projeto de Lei nº 31/2024: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 32/2024: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital da Caridade São Vicente de Paula, destinado a complementar os serviços médicos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 33/2024: Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar termo de Convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, destinado a contratação de serviços para realização de exames de diagnosticos por imagem de ultrassonagrafia geral e mamografia, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 34/2024: Autoriza o chefe do Poder Executivo a destinar recurso financeiro para a APAE de Major Vieira e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 35/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, especial e contém outras providências (R$ 2.500.000,00).

Projeto de Lei nº 36/2024: Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e/ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do município de Major Vieira e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 37/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 1.448.000,00).

Projeto de Lei nº 38/2024: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Major Vieira para o exercício de 2025.

Projeto de Lei nº 39/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 200.000,00).

Projeto de Lei nº 40/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 480.000,00).

Projeto de Lei nº 41/2024: Autoriza o repasse de valores para o instituto dos bombeiros do planalto norte, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 42/2024: Autoriza o Município de Major Vieira a firmar termo de fomento com a APAE, objetivando o repasse de recursos financeiros e autoriza abertura de crédito adicional suplementar (22.000,00).

Projeto de Lei nº 43/2024: Autoriza o Município de Major Vieira a firmar termo de fomento com as Associações de Pais e Professores das Escolas Frei André Malinski, Dráusio Celestino Cunha, Tia Chiquinha e Creche Estephania Sjabelski objetivando o repasse de recursos financeiros e autoriza abertura de crédito adicional suplementar.

Projeto de Lei nº 44/2024: Autoriza o chefe do poder executivo a realizar doação de bens públicos - objetos anteriormente de cessões de uso bem como subsidiar botijões de sêmen e nitrogênio para as Associações de Agricultores e dá outras providências.