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REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A – CELESC, responsável pela distribuição de energia, avalie a possibilidade de remanejamento de um poste e da rede de alta tensão, localizada no Loteamento Morante (Vila Bodão), buscando uma solução que garanta a segurança e a regularização da infraestrutura elétrica no local.

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal, considerando que a atividade exercida por vendedores ambulantes possui regulamentação no âmbito na Lei que Instituiu o Sistema Tributário do município de Major Vieira (Lei Complementar nº 75/2018), requisita que sejam prestadas as seguintes informações:

REQUER à Presidente da Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense - Amplanorte, Sra. Juliana Maciel Hoppe, o presente requerimento sugerindo o estudo de viabilidade para a implantação de um Castramóvel que atenda de forma itinerante todos os municípios que integram a Amplanorte.

REQUEREM ao Poder Executivo, sejam encaminhados a esta Casa de Leis, os documentos da assessoria contábil e jurídica que dão amparo técnico ao Decreto Municipal nº 3.164, de 12 de Fevereiro de 2025.

REQUEREM ao Poder Executivo, seja efetivado o desmembramento da área necessária e suficiente para a instalação da garagem municipal em atendimento ao que dispõe o artigo 2º do Projeto de Lei nº 31/2025 que “Autoriza a doação do imóvel que especifica, pertencente ao Hospital Municipal São Lucas para o Município de Major Vieira.”

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam tomadas as devidas providências quanto à situação dos túmulos que encontram-se com gavetas abertas no Cemitério Municipal.

REQUEREM ao Presidente desta Câmara Municipal, Vereador Silvio Kizema, a instituição de Comissão para análise e estudo de possível atualização no Regimento Interno da Câmara Municipal de Major Vieira e da Lei Orgânica do Município de Major Vieira.

REQUEREM ao PLENÁRIO deste Poder Legislativo Municipal, nos termos do Art. 122, §1º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Major Vieira, que o Projeto de Lei nº 31/2025, que autoriza a doação do imóvel que especifica, pertencente ao hospital municipal São Lucas para o município de Major Vieira e dá outras providências, passe a tramitar em Regime de Urgência.

REQUEREM ao Poder Executivo, que seja realizada audiência pública referente cumprimento das metas fiscais do 1° quadrimestre do exercício financeiro de 2025, prevista no §4º, do art. 9° da Lei Complementar 101/2000.

REQUEREM ao Poder Executivo, em relação ao Projeto de Lei nº 39/2025 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” que sejam enviada documentação pertinente a destinação de recursos do Governo do Estado de Santa Catarina, bem como outros documentos que demonstrem a existência do excesso de arrecadação necessário para que a abertura do crédito adicional especial, prevista no Projeto de Lei em tela, possa ser possa ser implementada.

REQUER à Presidência da Casa, o encaminhamento de expediente à Sra. SANDRA MARA WILLE CANFIL, Secretária Municipal de Assistência Social, CONVOCANDO-A para comparecer na sede da Câmara Municipal de Major Vieira, na sessão ordinária do dia 09 de junho de 2025, às 19:00 horas, para prestar informações e esclarecimentos sobre os trabalhos desenvolvidos na Secretaria de Assistência Social no município nesta gestão.

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para a extensão da rede elétrica e da iluminação pública na Rua Marcelino Martins, especificamente no trecho que se estende até a propriedade do senhor Antônio Fonsaes, popularmente conhecido como “Boiadeiro”.

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal que seja realizado estudo de viabilidade técnica para a implementação de rede de tubulação de águas pluviais no interior da quadra 28, mais precisamente nos fundos dos terrenos das residências que circundam as ruas Luiz Davet, Vereador Carlos Karvat, João Florentino de Sousa e Victor Fernandes de Sousa.

REQUEREM à Chefe do Poder Executivo Municipal que seja realizado estudo de viabilidade técnica visando a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, em todo o sistema de iluminação pública da cidade.

REQUEREM ao Poder Executivo, que seja encaminhado relatório apto a demonstrar a existência de excesso de arrecadação capaz de amparar a abertura do crédito adicional suplementar previsto no Projeto de Lei 052/2025.

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização de estudos necessários, com vias ao encaminhamento de projeto de lei complementar visando a alteração da Lei Complementar municipal n.º 69, de 02 de janeiro de 2018 (Estatuto dos Servidores Públicos municipais), com vias ao: - Reestabelecimento do “Adicional por tempo de serviço” (Triênio), ao percentual de 6% (seis por cento) a cada 3 anos, e exclusão do limite máximo de 10 (dez) avanços. - Alteração da regra hoje adotada para definição dos proventos remuneratórios do servidor público municipal “durante período de afastamento em razão de Licença para tratamento de Saúde”, de forma que neste período, venha a ter garantido o recebimento de sua “remuneração integral convencional”, computadas todas as verbas e indenizações ordinariamente recebidas pelo mesmo (Ex. RET, serviço extraordinário, periculosidade, insalubridade, entre outros.)

REQUEREM ao PLENÁRIO deste Poder Legislativo Municipal, nos termos do Art. 122, §1º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Major Vieira, que o Projeto de Lei nº 54/2025, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Instituição Financeira BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências, passe a tramitar em Regime de Urgência.

REQUEREM ao Poder Executivo, em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que: Dispõe sobre o emprego público no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município, e dá outras providências; que seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis, Cálculo Atuarial apontando as consequências atuariais para o Regime Próprio de Previdência do Município de Major Vieira, caso a presente proposta legislativa seja aprovada.

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a construção de uma calçada para pedestres na Rua Lindolfo Cordeiro, no trecho que compreende o acesso à estrada geral do Rio Novo, desde o centro da cidade até o Parque de Exposições Novo Horizonte.

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a manutenção e os devidos reparos, com serviços de patrolamento e encascalhamento, nas estradas gerais da comunidade de Rio da Veada.

REQUEREM ao Poder Executivo, que seja encaminhado relatório apto a demonstrar a existência de excesso de arrecadação capaz de amparar a abertura do crédito adicional suplementar previsto no Projeto de Lei 061/2025 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências - R$ 2.180.000,00).

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento à esta Casa Legislativa, do Plano Anual de Manutenção dos Aparelhos de Ar Condicionado instalados nos órgãos públicos municipais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.589/2018. Em caso da não existência, até o presente momento, de tal plano, requer que sejam adotadas as providências necessárias para que seja realizada a manutenção preventiva e corretiva, bem como a limpeza dos aparelhos de ar condicionado de todas as escolas da rede municipal de ensino.

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal que seja destinado o excesso de arrecadação do COSIP para investimentos em dois trechos da Rua Afonso Sobczak: o primeiro, compreendido entre a Rua Otávio Tabalipa e a SC-477; e o segundo, que se estende da Rua José Pereira do Vale até o Conjunto Habitacional Neomar Rogério Muck (Cohab I).

REQUEREM ao Secretário Municipal de Finanças - Sr. Everson Spagnollo, que encaminhe para esta Casa de Leis relatório discriminado das receitas arrecadadas pelo Município de Major Vieira no período compreendido entre 01 de agosto de 2025 e 19 de agosto de 2025, para que esta Comissão possa verificar a existência de excesso de arrecadação de recursos ordinários suficientes para a aprovação do Projeto de Lei 061/2025.

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal sejam apresentadas respostas com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 017/2025: Acrescenta vagas, cria e extingue cargos, altera vencimento dos cargos que especifica e os anexos da Lei Complementar nº 71, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre "Plano de Cargos, carreiras e remuneração do município de Major Vieira" e dá outras providências. Especialmente com relação as seguintes questões: Sejam adequadas as tabelas dos anexos XIV, XV e XVI – a fim de incluir a Progressão Vertical por Evolução na Qualificação, estabelecida no artigo 36 a 44 da Lei Complementar 71/2017. Nas mencionadas tabelas, seja estabelecida a possibilidade da concessão de triênios na forma da alteração promovida pela recente Lei Complementar 123 de 28 de agosto de 2025. Sejam retificados os erros na tabela – Anexo VII, especificamente com relação ao Agente de Serviços Públicos – Agente Operacional e ao Agente Condutor de Máquinas.

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal sejam apresentadas respostas com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2025: Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no âmbito da autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira, altera os Anexos III, V, VII e X da Lei Complementar nº 073/2017 e dá outras providências. O cargo de condutor de veículos já existe, conforme dispõe o anexo V da Lei Complementar 73/2017, deste modo será necessária a criação de mais um cargo de agente condutor de veículo? Apresentar argumentos que fundamentem a previsão da remuneração do Diretor Médico do Hospital ultrapassar o subsídio da chefe do executivo em contrariedade ao que dispõe o art. 37, XI da Constituição Federal; Esclarecer se os Cargos Comissionados serão apenas os previsto no novo anexo VII, constante no Projeto de Lei Complementar em anexo, indicando de modo expresso se os demais cargos comissionados serão extintos.

REQUER ao Secretário Municipal de Finanças - Sr. Everson Spagnollo, informações acerca da origem dos recursos utilizados para o pagamento dos empenhos descritos em anexo, discriminando se são decorrentes de recursos oriundos do Governo Federal, Governo Estadual ou de recursos próprios da Administração municipal.

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal, em atenção a análise do Projeto de lei complementar n.º 17/2025, a manutenção da equiparação salarial até então vigente, em conformidade à Lei complementar municipal n.º 71/2017, dos vencimentos dos cargos de “Agente Condutor de Máquinas”, e “Agente Condutor de Veículos”, com o consequente encaminhamento, em caso de reconhecimento do pedido, de ofício de retificação do Projeto.

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal sejam encaminhadas informações em relação aos pedidos que seguem, referentes a obra de pavimentação asfáltica realizada na comunidade do Pulador, especialmente com relação as seguintes questões: - Encaminhamento dos Laudos técnicos da fundação, e da aplicação da massa asfáltica; - Encaminhamento de cópia do “Diário de obras” de acordo com o disposto no item 8.1.1.1.2 do Contrato n.º 072/2022; - Encaminhamento de Declaração subscrita pelo responsável da obra, de que foi seguida a execução com as normas especificadas, em conformidade com o projeto técnico da obra. Em complemento, requer informações sobre eventual medida que já tenha sido tomada em relação às patologias que já são visíveis na referida obra de pavimentação.

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal, que efetive a necessária sinalização nas vias nas quais estão localizados os limites do Município de Major Vieira, dispostos na Lei Estadual nº 13.993/2007, conforme os anexos que acompanham o presente expediente.

REQUER ao Presidente desta Casa de Leis, Vereador Silvio Kizema, a Retirada do Projeto de Lei nº 64/2025: Declara a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município de Major Vieira e dá outras providências, nos termos do art. 125 do Regimento Interno desta Câmara Municipal.

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal, o encaminhamento de informações em relação a qual das associações municipais, deverá vir a ser destinada a aquisição do Trator a ser adquirido, com a verba da emenda parlamentar destinada pela Deputada Ana Paula Lima.

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal a tomadas de providências junto a CELESC ( Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A ) , responsável pela distribuição de energia, que sejam adotadas as ações necessárias para a realização das substituições dos postes da distribuição de rede elétrica na comunidade de Rio Novo, que encontram-se na condição de avaria, a exemplo dos situados em frente às residências de Laércio Sobczack e Edenilson Morante.

REQUEREM ao Poder Executivo, que seja realizada audiência pública referente cumprimento das metas fiscais do 2° quadrimestre do exercício financeiro de 2025, prevista no §4º, do art. 9° da Lei Complementar 101/2000.

REQUEREM à CHEFE do Poder Executivo, em atenção ao artigo 76 da Lei 14.133/21, o encaminhamento do termo de avaliação referente aos bens públicos móveis, objeto de autorização de doação, conforme o projeto de Lei 70/2025 que tramita nesta casa de leis.

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento de informações concernente à programação da liberação das emendas impositivas do legislativo referente ao ano de 2024, citada conforme a Lei 2.719 de 20 de dezembro de 2024.

REQUER à Prefeita Municipal Sra. Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, que se proceda a obrigatória publicação mensal dos 30 (trinta) maiores fornecedores e prestadores de serviço à municipalidade, em conformidade com o que dispõe a Lei municipal n.º 2.749 de 07 maio de 2025, com a concomitante realização das publicações dos dados referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto, e encaminhamento de cópia a Câmara de Vereadores.

REQUEREM ao Poder Executivo, que seja encaminhado relatório apto a demonstrar a existência de excesso de arrecadação capaz de amparar a abertura do crédito adicional suplementar previsto no Projeto de Lei n.º 072/2025 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências - R$3.929.720,83).

REQUEREM à Chefe do Poder Executivo Municipal, em atenção a análise do Projeto de Lei Complementar n.º 19/2025, que seja realizado estudo para alteração da Lei Complementar 75, de 27 de dezembro de 2018, que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de incluir o §2º no Art. 15, nos termos da Indicação 72/2024, apresentada por esta Casa de Leis que segue anexa.

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a manutenção e os devidos reparos, com serviços de patrolamento e encascalhamento, na estrada que dá acesso as propriedades da família Chicalski na comunidade de Santo Antônio, próximo ao salão de molas. O referido acesso beneficia três propriedades.

REQUEREM à Presidência da Casa, o encaminhamento de expediente convidando o responsável pela Empresa M.V.F CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA., juntamente com um de seus colaboradores que acompanhou o serviço do início ao fim da obra de pavimentação asfáltica de trecho na localidade do Pulador

REQUEREM à Chefe do Poder Executivo Municipal, que por ocasião da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), seja incluída dotação destinada para indicação das Emendas de Execução Obrigatória, a serem apresentadas pelos Vereadores.

REQUER ao PLENÁRIO deste Poder Legislativo Municipal, nos termos do Art. 122, §1º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Major Vieira, que o Projeto de Lei nº 75/2025, que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a Associação 3ª idade "CONVIVER" de Major Vieira e dá outras providências.

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de análise quanto à possibilidade de encaminhamento de projeto de lei que reformule o Programa Porteira a Dentro.

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias para a realização da abertura dos banheiros do Posto de Saúde Central ou que seja realizado o estudo para a construção de banheiros na parte exterior do prédio.

REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja realizado o possível estudo de atribuição de função à servidor para a realização de orientação, suporte e emissão de notas eletrônicas aos produtores rurais.

REQUEREM à Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre a existência ou perspectiva do encaminhamento de projeto de lei com vias à declaração do caráter de “UTILIDADE PÚBLICA” à AATC - Associação de Agroturismo de Toldo de Cima.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 84/2025: Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal e as normas de insenção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal no município de Major Vieira, e dá outras providências.

SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2025: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 072/2017, com as alterações posteriores advindas da Lei Complementar nº 102, de 03 de maio de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do município de Major Vieira.